TELESP CELULAR S/A ajuizou a presente ação visando a declaração da ilegalidade da Resolução n. ss-15, de 07 de fevereiro de 2003, por se tratar de instrumento inválido restrição de direitos, violando-se o princípio da legalidade, e também por encerrar conteúdo estranho à competência estadual, bem como, sucessivamente, declarar a inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual n. 10.995/01, por invasão à competência municipal e federal, desconstituindo por fim o auto de infração n.102-A 1302.

Baixe AQUI a Documentação Completa