Lei Nº 11.934, de 5 de Maio de 2009
brasao[1]

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009.

Mensagem de veto

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá
outras providências.

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